• Desoneração do IPI dos automóveis impulsiona arrecadação em R$ 3,50 bi em 5 anos

• Fazenda aprimora sistemática de obrigações tributárias nas operações do setor de combustíveis

• Micro Empreendedores Individuais têm até dia 31 para declarar faturamento

• Multa de ICMS sobre o valor da operação, que ultrapasse o valor do tributo, possui caráter confiscatório e é inconstitucional, afirma STF

• Prefeituras recebem R$ 770 milhões em repasses de ICMS

• Secretaria da Fazenda cassa inscrição estadual de 8,5 mil contribuintes por inatividade presumida